058/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 058/03
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Notificação, Fundamentação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060784
Nr Documento: SA120040701058
Juízes: Adérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ba19f5b7e311f7c80256ed000512a30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:058.03.61
Sumário
A notificação não é um pressuposto de validade dos actos administrativos, antes se configurando como mero requisito de eficácia. A notificação insere-se na fase integrativa da eficácia dos actos administrativos. Trata-se, aqui de uma forma de publicidade pessoal que é ulterior à prática do acto. A invalidade ou a irregularidade da notificação não é passível de afectar a existência ou a validade do acto. Meros Juízos conclusivos sem concretização da factualidade que lhes serviu de base, são insuficientes como fundamentação de facto.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., Ldª., sociedade comercial, com sede na Travessa ..., Idanha, recorre do despacho conjunto dos Secretários de Estado da Indústria, Comércio e Serviços e da Juventude e Desportos, de 29-5-02 e 18-7-02, que decidiu considerar não elegível a candidatura ao SIPIE - Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais, candidatura nº POE 0072486, 1ª Fase 2000, do Programa Operacional da Economia (QCA 2000-2006). A Recorrente peticiona a anulação do acto impugnado. E, isto, arguindo, para o efeito, os seguintes vícios: Vício de forma por falta de fundamentação, por violação dos artigos 124º, nº 1 e 125º, nºs 1 e 2, do CPA, uma vez que o acto recorrido não permite apreender quais os motivos que determinaram a decisão tomada. Vício de violação de lei (erro nos pressupostos de direito e de facto), por inobservar a Portaria nº 317-A/2000, designadamente, o seu art. 9º, dado que o seu projecto, atenta a sua valia económica, teria de ser considerado elegível. Por outro lado, o aludido projecto deveria ter sido objecto de uma pontuação superior à atribuída, sendo que, para além do mais, padece de erro grosseiro e manifesto a classificação dada ao investimento, partindo do errado pressuposto de que a valia económica do projecto apresentado pela Recorrente era de 56,25. - Violação dos princípios de proporcionalidade e da imparcialidade, atendendo a que qualquer alteração às regras sem que os promotores delas tomem conhecimento atempado, para além de atentar contra a regra da alínea a), do artigo 3º do DL 70-B/2000, infringe os ditos princípios. 1.2 A Recorrida Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, tendo alegado, formula as seguintes conclusões: “1ª - O oficio do IAPMEI nº 4244, de 12.11.2002, que notificou a Recorrente do despacho recorrido, não conteve a indicação de todos os fundamentos do mesmo, não permitindo a Recorrente conhecer, em toda a sua extensão, os motivos da não elegibilidade da sua candidatura; 2ª - Ao constatar tal situação, a entidade recorrida ordenou ao IAPMEI que procedesse à correcta notificação à Recorrente do acto recorrido, dando sem efeito o seu anterior ofício nº 4244; 3ª - Deve, pois, o presente recurso ser julgado extinto por inutilidade superveniente da lide (…)” – cfr. fls. 95. No seu Parecer de fls. 201/202, a Magistrada do M. Público pronuncia-se pelo provimento do presente recurso contencioso, por considerar procedente o arguido vício de forma por falta de fundamentação. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO Tendo em atenção ao que resulta dos autos e do processo instrutor em apenso dá-se como provado o seguinte: A Recorrente apresentou uma candidatura ao SIPIE – Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais, do Programa Operacional da Economia, à qual foi atribuída o nº POE 0072486, 1ª Fase 2000 – cfr. o doc. de fls. 1/19 do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Através do ofício nº 5279, datado de 6-8-01, a Recorrente foi notificada que a sua candidatura não tinha sido seleccionada, podendo oferecer por escrito o que se lhe oferecesse sobre o assunto – cfr. o doc. de fls. 20, do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Veio, então, a Recorrente contestar nos termos que constam do documento de fls. 41/45 do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido, solicitando a reapreciação e a reclassificação da valia económica da sua candidatura. Na sequência da posição assumida pela Recorrente foi elaborada, em 19-4-02 a Informação nº 251 C1/SIPIE/IND/CONST/2002, do seguinte teor: “Para: Senhor Ministro da Economia Senhor Ministro Adjunto do Primeiro Ministro De: Comissão de Gestão do POE Assunto: SIPIE 1ª Fase/2000: Proposta de não elegibilidade de projectos com alegações contrárias A Unidade de Gestão da Intervenção Operacional da Economia constituída nos termos previstos no Despacho nº 13901/2000, de 31 de Maio, e de acordo com o artigo 17º da Portaria nº 317-A/2000, de 31 de Maio, reunida na sua Secção SIPIE em…apreciou projectos da componente sectorial da Indústria e da Construção referentes a alegações contrárias da 1ª Fase de 2000. Dos projectos acima referidos, 16 projectos com VE>50 e com majoração de Jovem Empresário não tinham sido seleccionados por razões de ordem orçamental. Da sua reanalise não resultaram no entretanto alterações do parecer do IAPMEI e, em consequência, foram consideradas não elegíveis por falta de disponibilidade orçamental como consta das listas anexas. Os projectos em causa repartem-se pelos sectores acima referidos da seguinte forma: (…) 4. Desta forma, propõe-se a Vossa Excelência a homologação da não elegibilidade dos projectos das listas anexas, pelas razões indicadas. À consideração superior, (…)” – cfr. o doc. de fls. 49-50, do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzida. e) Após o que foi proferido o despacho conjunto dos Secretários de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, de 29-5-02 e do Secretário de Estado da Juventude e Desportos, de 18-7-02, com o seguinte teor: Despacho nº 78/Seiscs/2002, da Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços “Homologo a não elegibilidade dos projectos SIPIE, com majoração de Jovem Empresário, do sector da Indústria e Construção, das listas anexas à informação em epígrafe, nos termos e com os fundamentos expostos. À consideração do Senhor Secretário de Estado da Juventude e Desporto” – cfr. o doc. de fls. 48 do processo instrutor, cujo teor aqui se dá por reproduzido. Despacho, de 18-7-02, do Secretário de Estado da Juventude e Desportos: “Homologo” - cfr. o doc. de fls. 48 do processo instrutor. Dou aqui por reproduzido o teor do documento de fls. 21-29 do processo instrutor - Acta da Primeira Unidade de Gestão da Secção “Sipie” da Intervenção Operacional de Economia (POE). Dou aqui por reproduzido o teor do documento de fls. 30-40 do processo instrutor – Acta da Segunda Unidade de Gestão da Secção “Sipie” da Intervenção Operacional da Economia (POE). O DIREITO 3.1 Quer na resposta quer na alegação que posteriormente apresentou, a Recorrida Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços considera ser de julgar extinto o recurso por inutilidade superveniente da lide, uma vez que, segundo refere, já ordenou ao IAPMEI que procedesse à correcta notificação à Recorrente do acto impugnado, deste modo ultrapassando as deficiências de que enfermava a notificação operada pelo ofício nº 424, de 12.1.02, sendo que este último foi dado sem efeito. Este entendimento não é, contudo, compartilhado pela Recorrente, que sustenta a improcedência da questão levantada pela dita Recorrida, dado que o recurso tem por objecto o acto impugnado e não a notificação. Para a Magistrada do M. Público também se não verificaria qualquer situação passível de levar à extinção do recurso. Ora, efectivamente, a situação descrita pela Recorrida não é de molde a conduzir à por si almejada extinção do recurso. Na verdade, contra o que sustenta, não ocorre a invocada inutilidade superveniente da lide. É que, as vicissitudes do acto de notificação em nada podem contender com os vícios de que padeça o acto administrativo que se pretendeu notificar. A notificação insere-se nos chamados actos integrativos, sendo uma forma de “publicidade” pessoal, ulterior à plasmação da vontade administrativa, não fazendo, contudo, parte do acto. Ou seja, a legalidade do acto administrativo tem de ser aferida pelo seu teor, tal como patenteado no acto e não de acordo com o que decorra da notificação, sendo que, esta última não tem virtualidade para alterar o conteúdo do acto, daí que toda a actuação que a Administração tenha empreendido em termos de obviar às por si alegadas insuficiências da anterior notificação seja de todo em todo irrelevante em termos da pronúncia que a Recorrente pretende obter deste STA quanto à procedência dos vícios por si arguidos, designadamente, o atinente com o invocado vício de forma por falta de fundamentação. De facto, como é sabido, a notificação assume-se como um dos requisitos de eficácia dos actos administrativos, sendo que a ineficácia não é uma das fontes de invalidade dos actos. Tudo o que se tem vindo a referir constitui jurisprudência reiteradamente afirmada por este STA. Vide, a título meramente exemplificativo, os Acs. de 30-10-96 – Rec. 32347, de 18-11-97 – Rec. 40079, de 3-12-98 – Rec. 32761, de 19-12/97 (Pleno) – Rec. 32347, de 26-10-00 – Rec. 46000, de 6-4-00 – Rec. 43522, de 28-3-01 – Rec. 43368 e de 17-1-02 – Rec. 47662. Pelo exposto, improcede a questão levantada pela Recorrida, não se verificando a invocada inutilidade superveniente da lide. 3.2 Apreciemos, agora, o mérito do recurso contencioso, sendo que se irá conhecer prioritariamente do arguido vício de forma por falta de fundamento. Com efeito, apresentando-se o vício de erro nos pressupostos de facto como uma das fontes de invalidade invocadas pela Recorrente, temos que, no caso em apreço, a sua apreciação implica que, previamente, se apure qual a concreta motivação do acto, para, então, caso o acto esteja devidamente fundamentado, se cotejarem esses motivos com a realidade. Sucede que, como sustenta a Recorrente, o acto impugnado não está devidamente fundamentado. Na verdade, como decorre de matéria de facto dada como provada, o despacho conjunto, agora objecto de impugnação contenciosa, traduziu-se na homologação da não elegibilidade por falta de disponibilidade orçamental, proposta pela Comissão de Gestão, do Gabinete de Gestão do POE. Só que, fundamentando-se o acto impugnado na falta de disponibilidade orçamental e sendo certo que a elegibilidade dos projectos depende da sua valia económica (VE), como resulta do artigo 9º da Portaria nº 317-A/2000, de 31-5, era imperativo que tal decisão patenteasse as razões pelas quais foram classificados como não prioritários – logo tidos como não abrangidos pelo subcritério A1 a que se reporta o ponto 2º, 1 e 2, do anexo A à dita Portaria - os investimentos que receberam essa classificação, só assim se possibilitando ao destinatário do acto uma efectiva e eficaz impugnação da acto que considerou não elegível a candidatura da Recorrente ao SIPIE, candidatura nº POE 0072486, 1ª Fase 2000, do Programa Operacional de Economia (QCA 2000-2006). E, isto, sendo certo que a mera remissão para as listas de fls. 34, 35 e 36, não cumpre a apontada exigência de fundamentação, com o que se inviabiliza apurar se, a esse nível, o despacho recorrido padece ou não do arguido erro nos pressupostos de facto. O despacho recorrido, enferma, por isso, do invocado vício de forma por falta de fundamentação, tendo inobservado o disposto na aliena c), do nº 1, do artigo 124º e no nº 2, do artigo 125º, todos do CPA, prejudicado ficando o conhecimento dos demais vícios. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o acto recorrido. Sem custas. Lisboa, 1 de Julho de 2004. - Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Cândido de Pinho