0069132 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0069132
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016494
Nr Documento: RL199801290069132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d46b056c8300c9a680256803000547b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0069132.C4
Sumário
Face ao disposto no art. 27 do DL 329-A/95, a extinção da moratória forçada imposta pela nova redacção dada ao art. 1696 do CC aplica-se: às causas pendentes em 01/01/1997; oficiosamente; e tratando-se de embargos de terceiro pendentes, não obsta o facto de a penhora ter sido ordenada antes daquela data. Todavia, pode constituir obstáculo à aplicação oficiosa e imediata, a observância do princípio da cominação plena estabelecido no n. 2 do art. 784 do CPC, na redacção anterior à reforma efectivada pelo DL 329-A/95; quando aplicável ao caso em juízo.