004141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004141
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028397
Nr Documento: SJ199510040041414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/276ed8fc57eb425b802568fc003aea25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004141.14
Sumário
Competindo ao Supremo apenas a apreciação da matéria de direito com base nos factos dados como provados pela Relação, não pode esta fazer mera remissão para documentos juntos aos autos sem concretização do respectivo conteúdo. Não é ao Supremo que compete suprir tal omissão, uma vez que a interpretação de um documento envolve ainda matéria de facto que está para além da competência de um Tribunal de revista. Quando tal suceda, o processo deve baixar à Relação para ampliação da matéria de facto.