076296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Soares Tome
Processo: 076296
Acórdão
Descritores: Letra, Juros de mora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011184
Nr Documento: SJ198810040762961
Indicações Eventuais: CIT B MELO COL JURI IX TOMO4 PAG13.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2cb25d2736e75f2a802568fc0039eb9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076296.AA
Sumário
I - Os juros de mora, por falta de pagamento tempestivo de letras, a partir do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, artigo 4, e de 23% e não 6%, conforme dispõe o artigo 48 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças.