9220034 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 9220034
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Reivindicação, Erro na forma do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005214
Nr Documento: RP199210299220034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4573d8d3f84ca78e8025686b006647cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220034.8A
Sumário
A causa de pedir nas acções de reivindicação é o título invocado como da aquisição da mesma e a ocupação abusiva do Réu. Só há erro na forma do processo se o pedido se não coadunar com a causa de pedir.