087699 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 087699
Acórdão
Descritores: Citação, Nulidade, Conhecimento oficioso, Constitucionalidade, Carta registada com aviso de recepção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028523
Nr Documento: SJ199511080876991
Indicações Eventuais: ABÍLIO NETO IN CPC ANOTADO PÁG180 10ED 1991.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/268d3747108e75b9802568fc003aea48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087699.26
Sumário
O facto do oficial não ter indicado a hora certa a que, de novo, procuraria a citanda no dia "x", constitui uma nulidade prevista no n. 1 do artigo 198 do Código do Processo Civil. Mas, como se depreende do disposto no artigo 202 do Código citado, o tribunal não pode conhecer oficiosamente da referida nulidade. E a recorrente, ao apresentar-se no tribunal, pedindo para ser citada, não arguiu especificamente essa nulidade, nem qualquer outra. Assim, o juiz não podia ter mandado repetir a citação, porque a anterior era válida sem a arguição daquela nulidade. A primeira citação considera-se legalmente efectuada. A devolução da carta registada com aviso de recepção, para citação, sem que o tribunal ordene qualquer outra diligência, não integra inconstitucionalidade por ofensa dos artigos 20, n. 1, e 205, n. 2 da Constituição da República Portuguesa.