Quando foi proferido o acórdão 039199?

O acórdão foi proferido em 14 de dezembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Objector de consciência

Q: Qual foi a decisão no processo 039199?

Nega provimento. O art. 18 n. 3 d) da lei 7/92 de 12/5 que exige a declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico não é inconstitucional.*

Acórdão

039199

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de dezembro de 1995
Relator: Isabel Jovita

Recurso jurisdicional

Objector de consciênciaPrestação de serviço cívicoInconstitucionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 7/92 DE 1992/05/12 ART18 N3 D.
CONST89 ART18 N1 N2 ART46 N1 ART276.

Sumário

O art. 18 n. 3 d) da lei 7/92 de 12/5 que exige a declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico não é inconstitucional.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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