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039199 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039199
ACORDAO
Descritores: Objector de consciência, Prestação de serviço cívico, Inconstitucionalidade
Sumário
O art. 18 n. 3 d) da lei 7/92 de 12/5 que exige a declaração expressa de disponibilidade para o cumprimento do serviço cívico não é inconstitucional.*