065183 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O facto de um acidente de viação ter também a natureza de acidente de trabalho, dado o sinistrado se encontrar ao serviço por conta de outrem, não afecta a fixação em processo civel da indemnização em favor dele. II - As indemnizações por acidente de viação e de acidente de trabalho não são cumuláveis. III - No caso de ser fixada indemnização por acidente de trabalho, deve atender-se à que for fixada no acidente de viação de forma a evitar a soma das duas indemnizações.