040488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040488
ACORDAO
Descritores: Recurso, Pronuncia, Materia de direito, Materia de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000048
Nr Documento: SJ199001100404883
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db612e518a7564e8802568fc0039279a
Sumário
Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acordãos do Tribunal da Relação sobre despachos de pronuncia e não pronuncia, quer o recurso verse sobre materia de facto, quer de direito.
