012123 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012123
ACORDAO
Descritores: Processo de transgressão, Multa, Graduação da pena, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Coutinho , Custodio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00025651
Nr Documento: SA219900328012123
Data de Entrada: 20/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c60cf5378965c92f802568fc00379622
Sumário
Ao juiz do processo de transgressão fiscal compete fixar a multa variavel da condenação, graduando-a, exclusivamente, de acordo com o criterio que dimana da lei.
