1695/09.5PJLSB.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 1695/09.5PJLSB.L1-9
Acórdão
Descritores: Difamação, Internet, Dados de tráfego
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Juízes: Maria da Luz Batista
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb1460fa14510bf380257d080036a9b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2014:1695.09.5PJLSB.L1.9.92
Sumário
estando apenas em causa a obtenção da identificação de um utilizador de um endereço IP ou o número de IP usado por um determinado indivíduo, em circunstâncias temporais determinadas, a competência para a respectiva obtenção é do M°P° a identificação de um determinado endereço de IP conjugada com a identidade de quem o utilizou num dado dia e hora não revela informação sobre o percurso da comunicação nem sobre outro eventual tráfego comunicacional da pessoa em causa os direitos constitucionais dos arguidos não são absolutos, face aos direitos dos restantes cidadãos, mormente das vítimas em processo penal, e as entidades públicas, ao enquadrar o uso dos diversos meios de prova têm de considerar os direitos dos vários intervenientes processuais
Texto
Acordam na 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa: S..., assistente nos autos, não se conformando com a decisão que absolveu J... da prática de um crime de difamação na forma continuada, agravado pelo maio utilizado, facilitador da sua divulgação, p.p. pelos art°s 180°, n° 1, 183°, n° 1 alínea a) e 30°, n° 2 do Código Penal, veio interpor o presente recurso. Conclui que Nada obsta que se peça às operadoras que forneçam dados de tráfego que estejam armazenados e que sejam relevantes para a prova das infracções denunciadas; Fornecer esses dados não corresponde a intercepção de comunicações privadas, tal como se entendeu na decisão recorrida; O enquadramento dos factos deve fazer-se com base no art° 2°, n° 1 al. g) da Lei do Cibercrime (Lei n° 32/2008, de 17 de Julho), Ao decidir o contrário, a douta sentença recorrida violou o disposto nesta norma. Pede se dê provimento ao recurso e se revogue a decisão recorrida que deverá ser substituída por outra que condene o arguido pelo ilícito praticado e no pedido cível deduzido, como é de lei. 2. O arguido recorrido conclui, em síntese, que uma decisão que acolhesse a pretensão da assistente relativamente à prova rejeitada pelo Tribunal "a quo" consubstanciaria uma interpretação do art° 189°, n° 2 do C.P., manifestamente contraria ao estatuído no art° 32°, n° 8 da CRP, no sentido de que seria possível a utilização de prova considerada legalmente admissível. Do mesmo modo, ditaria a admissibilidade de obtenção de prova em processo penal se, observância da limitação legal subjacente à obtenção da mesma, e em patente violação do princípio da legalidade. Pugna pela manutenção do decidido. 3. O M°1 3° entende que o recurso deve proceder porquanto ..." os elementos solicitados e fornecidos pela Made in Work e pela Google Inc - e as informações com fundamento nos registos de IP identificados pelas supra mencionadas entidades ulteriormente veiculadas aos autos pela Optimus e pela Ribatel - não são dados de tráfego mas antes "dados de base" de comunicações electrónicas. Assim sendo, a obtenção destes dados informáticos não depende de autorização judicial por caberem na previsão do art° 18° da Lei do Cibercrime. Com efeito, os "dados de base" podem ser obtidos por via de injunção nos termos do art° 14° da Lei do Cibercrime sendo tal injunção da competência do M°P°. Acresce que segundo o art° 11°, n° 1 c) da Lei do Cibercrime ..."as disposições processuais previstas no presente capítulo aplicam-se a processos relativos a crimes cometidos por meio de um sistema informático, com excepção do disposto no art° 18° e 19° da mesma Lei. O crime de difamação p.p. pelo art° 180° do Código Penal conjugado com o art° 183°, n° 1 al a) e 30°, n° 2 do mesmo diploma, foi inequivocamente cometido por meio informático. Assim sendo, os elementos probatórios recolhidos no inquérito pelo M°P° foram validamente obtidos, não estando a prova recolhida ferida de qualquer nulidade, nem na sua obtenção foi utilizado meio proibido de prova. Deve, pois, o arguido ser condenado pelo crime de que vem acusado. 3. Nesta Relação, o PGA, em bem fundamentado Parecer, pugna igualmente pela revogação da decisão recorrida. Defende, em síntese, que ..." submeter a obtenção de um endereço de IP ao regime dos dados de tráfego teria como consequência que... a sua obtenção não seria permitida em todos os casos, apenas quando se investigassem crimes mais graves." Alega que a orientação jurisprudencial estruturada vai no sentido de que estando apenas em causa a obtenção da identificação de um utilizador de um endereço IP ou o número de IP usado por um determinado indivíduo, em circunstâncias temporais determinadas, a competência para a respectiva obtenção é do M°P°, e indica vária jurisprudência no sentido indicado. 4. A questão objecto do recurso é a de saber se a decisão que considerou prova nula a prova recolhida no inquérito e validada na instrução se deve manter, ou se, ao invés, a decisão deve ser revogada e substituída por outra que condene o recorrido nos termos da acusação e do pedido cível. Apreciando: A questão está bem tratada quer pelo M°P° quer pela recorrente. Assim ..." a identificação de um determinado endereço de IP conjugada com a identidade de quem o utilizou num dado dia e hora não revela informação sobre o percurso da comunicação nem sobre outro eventual tráfego comunicacional da pessoa em causa. Apenas comprova que essa mesma comunicação ( e apenas essa ) foi efectuada por via daquele número técnico de acesso à Internet. ...com essa informação apenas se estabelece ligação entre uma determinada comunicação que se conhece já e a respectiva origem... obter a identificação do utlizador de um endereço de IP ... num determinado dia e hora não é susceptível de revelar informação privada ou confidencial e apenas permite confirmar que uma comunicação - que a investigação conhecia já - ocorreu. A solução legal consagrada na Lei do Cibercrime foi directamente traduzida do art° 18°, n° 3 da Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, ou Convenção de Budapeste, ..." ...in Nota Prática n° 1/2012, Gabinete do Cibercrime, ( cedida pelo Desembargador Trigo Mesquita). Acresce que o recorrente não tem razão quando afirma que permitir o uso da prova assim obtida viola o disposto no art° 32°, n° 8 da CRP. Permitir que o ofendido não tenha acesso à identificação do endereço de IP através do qual foi praticada a ofensa, qualquer que ela seja, é não conceder a esse mesmo ofendido o direito de acesso ao direito previsto no art° 20° da mesma Constituição. Ora, os direitos constitucionais dos arguidos não são absolutos, face aos direitos dos restantes cidadãos, mormente das vítimas em processo penal, e as entidades públicas, ao enquadrar o uso dos diversos meios de prova têm de considerar os direitos dos vários intervenientes processuais. Em conclusão: os dados obtidos pelo M°P° em sede de inquérito foram validamente obtidos por não pertencerem ao conjunto de dados que impõem a intervenção de juiz de instrução, uma vez que se não traduzem na obtenção de conteúdos da comunicação. O recurso interposto pela assistente e pelo M°P° merece provimento. Termos em que acordam em conferência em julgar procedente o recurso interposto, e em revogar a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que considerando válida a prova obtida pelo M°P° decida em conformidade. Ë devida taxa de justiça pelo decaimento do recurso que se fixa em 3 Ucs. Registe e notifique, nos termos legais. Lisboa, 19 de Junho de 2014 Margarida Vieira de Almeida Maria da Luz Batista