002992 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os funcionarios bancarios que exerceram funções no ex-Ultramar portugues, ao ingressarem em Portugal no Banco ao qual pertenciam tem direito a que lhes seja reconhecida a categoria profissional para que forem contratados ou a qual forem promovidos na respectiva Provincia Ultramarina. II - A omissão de pronuncia não se verifica quando o acordão recorrido, ainda que em termos sinteticos e pouco claros, aprecia a questão posta.