97A200 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A200
Acórdão
Descritores: Execução, Falência
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031954
Nr Documento: SJ199705130002001
Indicações Eventuais: RITA AMARAL CABRAL IN ESTUDOS DE DIR COM VOL I DAS FALÊNCIAS PAG170.
M CORDEIRO IN ESTUDOS DE DIR COM VOL I DAS FALÊNCIAS PAG114.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4a7442054a41f39802568fc003b654fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A200.72
Sumário
Face ao artigo 870 do Código de Processo Civil, o exequente só pode pedir a conversão da execução em falência ou insolvência, não lhe sendo permitido propor acção autónoma com esse objectivo.