015770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 015770
ACORDAO
Descritores: Local de apresentação da petição, Recurso contencioso
Recorrente: Cavaco , Antonio
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00007577
Nr Documento: SA119810625015770
Data de Entrada: 23/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c5900c4bf4f4486802568fc00386836
Sumário
I - A interposição de recurso contencioso e feita pela apresentação da petição perante a autoridade que praticou o acto impugnado. II - Esta apresentação deve ser feita em serviço afecto ao proprio autor do acto recorrido, e não em qualquer outro, embora integrado no mesmo departamento, e que tenha o dever legal de receber e encaminhar directamente a petição do recurso.
