0251388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Pereira
Processo: 0251388
ACORDAO
Descritores: Gravação da prova, Audiência de julgamento, Falta de advogado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035646
Nr Documento: RP200301200251388
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/06f6c05dcf14811680256cf4003e66b7
Sumário
A exigência de gravação dos depoimentos das testemunhas, em audiência de julgamento a que faltou um advogado, prevista no artigo 651 n.5 do Código de Processo Civil, não tem aplicação quando a audiência já tiver sido antes adiada por falta de algum dos advogados.