800/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Cardoso de Albuquerque
Processo: 800/02
Acórdão
Descritores: Registo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC 01663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9909bf81a572f8bb80256bb800489552CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:800.02.EB
Sumário
A sentença homologatória de uma transacção é título bastante para comprovar que o requerente do registo adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre o prédio registando. A mesma sentença já não é título bastante para o averbamento à descrição do prédio e para a rectificação da área do prédio.