015518 - Supremo Tribunal Administrativo

Não e acto administrativo definitivo e executorio o despacho conjunto de dois membros do Governo que, reconhecendo as vantagens da operação para as entidades interessadas, autorizou uma empresa publica em liquidação a alienar a outra empresa publica as suas acções de uma sociedade editora e a pagar, com uma fracção do produto dessa venda, parte dos seus debitos a mesma sociedade editora, devendo, por isso, ser rejeitado, por ilegal, o recurso contencioso interposto desse acto.