0030842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rosa Raposo
Processo: 0030842
Acórdão
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021150
Nr Documento: RL199004190030842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/387952a32b32c7508025680300033edbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030842.F7
Sumário
Com o n. 2 do artigo 55 do DL 214/88, de 17/06 pretendeu-se criar um mecanismo especial e expedito de adaptação à nova orgânica judicial, determinado apenas pelo propósito de melhorar os serviços.