0093582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0093582
Acórdão
Descritores: Prova plena, Documento autêntico, Força maior
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021548
Nr Documento: RL199504060093582
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TII PAG113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b389c3812c877a568025680300035421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0093582.0B
Sumário
Os documentos autênticos fazem prova plena só quanto aos factos praticados pela entidade emitente do documento, ou que esta haja percepcionado no exercício das suas funções e se lhe couber poder decisório único sobre a matéria. Segundo o princípio da prova livre, consagrado no art. 655 do CPC, o Tribunal aprecia livremente as provas e responde em sintonia com a convicção que tenha firmado, sem qualquer grau de hierarquização entre elas, salvo se a lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial. As obras de conservação ordinária do prédio arrendado estão a cargo do senhorio (sem prejuizo das deteriorações inerentes a uma prudente utilização, a cargo do inquilino). Muito embora o inquilino possa proceder a obras de conservação ordinária, não tem obrigação de o fazer e de se substituir ao senhorio. A justificação para a falta de residência permanente enquadra-se melhor na previsão do n. 1 do artigo 428 do CC, do que na da al. a) do n. 1 do art. 64 do RAU; pois que a imprevisibilidade e a inevitabilidade que caracterizam o caso de força maior não se coadunam, em rigor, com a inabitabilidade do locado por carência de obras, uma vez que estas são normalmente previsíveis e evitáveis por acto humano (do senhorio, ou do próprio inquilino).