0081351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0081351
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para comércio ou indústria, Trespasse, Nulidade, Resolução do contrato, Acção de despejo, Legitimidade passiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018221
Nr Documento: RL199404260081351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34dfa9137ee9d899802568030002c25aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0081351.76
Sumário
Proposta acção de despejo, em que se discutem dois trespasses ocorridos, a inquilina é parte legítima para contradizer, como o faz, a posição dos autores.