02000/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 02000/98
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Dificuldade de avaliação dos prejuízos
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/0b0bb4ada6ed7cf380256a48004c60cf
Sumário
I)- No pedido de suspensão de eficácia , há que distinguir entre a dificuldade da reparação de prejuízos e a dificuldade no apuramento do seu quantitativo. II)- Se um prejuízo tem carácter pecuniário e , no momento em que é pedida a suspensão de eficácia , o mesmo não é de montante exacto , mas é susceptível de ser apurado , posteriormente , em acção indemnizatória , o prejuízo , em causa , não é de difícil reparação . III)- Existe grave lesão do interesse público , quando a uma empresa é adjudicado um serviço de transporte de materiais de apoio à rede escolar a efectuar , diariamente , e , se fosse decretada a suspensão de eficácia, a requerida teria de ir procurar um transportador , que não garantisse , de forma imediata e célere , com segurança , oportunidade e pontualidade, a entrega do referido material.