0039821 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0039821
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Contrato de abertura de crédito, Escritura pública, Título executivo, Requisitos, Embargos de executado, Indeferimento liminar da petição, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013588
Nr Documento: RL199104160039821
Indicações Eventuais: J A REIS PROC EXEC I PAG161. L CARDOSO MANUAL PAG73. A A CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA PAG30. PINTO COELHO RLJ ANO82 PAG193.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d410e74adfb9c13480256803000214e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0039821.30
Sumário
O título executivo é o pressuposto processual necessário e suficiente da acção executiva porque consubstancia com precisão e obrigação do devedor. As escrituras públicas nas quais se convencionem prestações futuras, para constituirem títulos executivos têm de ser complementadas com documentos comprovativos de o credor haver efectuado alguma prestação em cumprimento do negócio. Sendo futuras as prestações em relação à data da celebração da escritura, não prova esta a existência de obrigação alguma, mas tão só uma promessa. A prova das prestações do creditante pode ser feita por documento passado em conformidade com clausulado na escritura ou por documento revestido de força executiva. Não têm que ser apresentados os documentos comprovativos das entregas dos creditados, pois o que está em causa é a satisfação do direito do credor. O contrato de abertura de crédito é a operação mediante a qual o Banco se dispõe a confiar por certo período de tempo os seus capitais até certo limite, a um cliente que necessita de auxílio financeiro. E porque aos creditados foi facultada a possibilidade de efectuarem sucessivos levantamentos, entremeados de entregas, trata-se de abertura de crédito em conta corrente contabilística.