Acórdão STA — Ambito do recurso, Julgamento implicito

Acórdão

005582

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de outubro de 1990
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Ambito do recursoJulgamento implicito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART684.
CCIV67 ART474 N3 ART684

Jurisprudência Nacional

AC STJ IN BMJ N324 PAG565.
AC STJ IN BMJ N359 PAG736.

Doutrina

BMJ N123 PAG136.
RODRIGUES BASTOS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 2ED VIII PAG285.
ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1ED PAG696 PAG698.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG318 PAG329.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VIII PAG392.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG5.

Sumário

I- Os recursos, em sentido tecnico-juridico, são os especificos meios de impugnação de decisões judiciais, cingindo-se o seu objecto a parte dispositiva da sentença, ou seja a sua conclusão ou decisão final;

II- So e licito falar de julgamento implicito quando se esteja perante uma questão que constitua pressuposto necessario ou antecedente logico daquela que se mostra expressamente resolvida.

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