005582 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os recursos, em sentido tecnico-juridico, são os especificos meios de impugnação de decisões judiciais, cingindo-se o seu objecto a parte dispositiva da sentença, ou seja a sua conclusão ou decisão final; II - So e licito falar de julgamento implicito quando se esteja perante uma questão que constitua pressuposto necessario ou antecedente logico daquela que se mostra expressamente resolvida.