0069216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0069216
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transmissão do arrendamento, Arrendatário, Morte, Renda, Pagamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014867
Nr Documento: RL199405120069216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e8d50c3b03a4a30802568030002524bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069216.9A
Sumário
Constando da certidão de óbito do arrendatário que este faleceu no estado de casado, a sua posição não se transmite a quem no momento da sua morte vive com ele há mais de cinco anos em condições análogas às dos cônjuges. Mesmo que o locador queira continuar a receber rendas do ocupante, após o óbito do locatário, daí não resulta o reconhecimento, por aquele, da qualidade de locatário a quem permaneça no prédio, mesmo que exija deste rendas actualizadas, pois esse recebimento de rendas actualizadas pode significar apenas que o locador está convencido de que tem direito a elas, apesar do ocupante não ser locatário.