040080 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040080
Acórdão
Descritores: Violação, Atentado ao pudor, Crime continuado, Concurso de infracções
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020443
Nr Documento: SJ198906210400803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10c7a29b385470f3802568fc003a638aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040080.3C
Sumário
No domínio do Código Penal de 1982 e ao contrário do que sucedia no de 1886, a simples cópula vulvar com mulher de mais de 12 anos é apenas atentado ao pudor, quando se verifiquem os demais requisitos do artigo 205 ns. 1 e 2. É que o actual legislador preferiu o conceito médico-legal ao ético-social. As sucessivas cópulas vulvares de um homem com a mesma mulher integrarão o crime continuado de atentado ao pudor, caso haja uma certa conexão temporal, homogeneidade de perpetração e o condicionalismo exterior que propiciou o primeiro contacto. Face ao n. 4 do artigo 30 da Constituição e ao artigo 65 do Código Penal, a condenação em 7 anos de prisão não envolve incapacidade eleitoral.