039933 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 039933
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Competência territorial, Residência habitual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044370
Nr Documento: SA119960409039933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35ef4f6f66eb761a802568fc0039356eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039933.2B
Sumário
É competente, em razão do território, para conhecer do pedido de suspensão de eficácia o Tribunal Administrativo do Círculo onde se situa a residência habitual do recorrente.