0019735 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0019735
Acórdão
Descritores: Duplo grau de jurisdição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00041815
Nr Documento: RL200204300019735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/159e701f7a23791980256bf200343dddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0019735.EC
Sumário
A revisão do CPP, operada pela Lei nº 59/98, de 25/08, assegura suficientemente o duplo grau de jurisdição, quanto aos recursos finais do Tribunal Colectivo, face à possibilidade de, em matéria de facto como de direito, poderem ser interpostos para o tribunal da relação.