0635/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0635/10
Acórdão
Descritores: Aclaração
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12284
Nr Documento: SA2201010270635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6102ccc1ae67bc6802577d0005b22aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0635.10.94
Sumário
Só há lugar à aclaração da decisão se esta contiver obscuridade (por conter alguma passagem cujo sentido seja ininteligível) ou ambiguidade (por conter alguma passagem que comporte interpretações diferentes) – cfr. art. 669º do CPC. A aclaração não se destina à reapreciação do julgado.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, recorrente nos autos, notificado do acórdão de fls. 234 a 243, proferido em 1/9/2010, vem requerer a respectiva aclaração, ao abrigo do art. 669º do CPC, aplicável subsidiariamente. Alega o seguinte: «O recorrente inconformado com a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, dela recorreu para o presente Tribunal. O qual, Proferiu douto Acórdão a 01/09/2010, onde decidiu negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Contudo, e salvo o devido respeito, O recorrente considera que o douto Acórdão padece de algumas obscuridades e ambiguidades que urge serem esclarecidas. Nomeadamente, A aplicação do artigo 48°, nº 1 da Lei Geral Tributária (LGT) suscita sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade e legalidade. Pois, No douto Acórdão ora em causa considerou-se que “por via da alteração que o art. 40º da Lei nº 55-B/2004 introduziu neste nº 1, o dito termo inicial do prazo começou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto.” Acrescentando-se, ainda, o seguinte, “E esta nova redacção do preceito e este novo modo de contagem do prazo de prescrição são já aplicáveis no presente caso, dado que se trata de prazos que estavam em curso no início da vigência da lei que introduziu tal alteração, não havendo aqui qualquer aplicação retroactiva da nova disposição legal, uma vez que o facto extintivo do direito à cobrança coerciva da dívida tributária é duradouro (o decurso do prazo) e não instantâneo”. Ora, É precisamente aqui que nos assaltam incertezas na aplicação da referida alteração do artigo 48°, nº 1 da LGT, operada pelo art. 40° da Lei nº 55-B/2004 ao caso presente. Colocando-se, assim, Dúvidas quanto à constitucionalidade e legalidade da aplicação da referida norma ao caso presente. Razão pela qual, e salvo o devido respeito, Importava esclarecer a fundamentação para a aplicação da referida alteração no caso aqui vertente. Por outro lado, Também a aplicação da norma 49°, nº 3 da LGT se reveste de alguma ambiguidade que importava esclarecer. Porquanto, Diz-se no douto Acórdão que “a redacção actual do nº 3 do art. 49° da LGT, estabelecendo expressamente que a interrupção opera uma única vez, só se aplica aos factos interruptivos verificados após o início da vigência do diploma que introduziu a alteração da norma, não podemos, contrariamente ao alegado pelo recorrente, deixar de atribuir relevância interruptiva à referida citação do responsável subsidiário, ocorrida em 3/7/2006.”. De facto, Restam dúvidas quanto à legalidade e constitucionalidade em redor do artigo 49° da LGT e dos artigos 90° e 91° da Lei nº 53-A/2006, de 29/12. Pois, Parece haver aqui uma ambiguidade na aplicação dos diversos normativos que regulam esta matéria, designadamente, no que toca à sucessão de leis no tempo. Pelo que, É essencial que seja feito um esclarecimento quanto à aplicação dos referidos normativos, a fim de se aferir da sua legalidade e constitucionalidade. Nestes termos e nos demais de direito, face à carência de tais elementos, requer-se a Vs. Exas. a aclaração do douto Acórdão proferido.» Notificada, a Fazenda Pública veio dizer, em síntese, o seguinte: De acordo com o próprio requerimento do reclamante, as dúvidas que o assaltam são as relativas a: Aplicação do nº 1 do art. 48° da LGT, na redacção dada pelo art. 40° da Lei nº 55°-B/2004, que lhe “suscita sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade e legalidade”. E Aplicação do art. 49°, nº 3 do mesmo diploma legal e dos arts. 90° e 91° da Lei nº 53-A/2006, de 29/12. Tais dúvidas são fundamentalmente reportadas à “duvidosa constitucionalidade e legalidade” da aplicação das citadas normas, mas o reclamante não explica minimamente os fundamentos de tal inconstitucionalidade e ilegalidade ou “duvidosa constitucionalidade e legalidade” nem a dimensão normativa das normas aplicadas que comportaria essas duvidosas constitucionalidade e legalidade. As razões da aplicação dessas normas às dívidas (de IVA e de IRC de 1999 a 2003) objecto da execução em que foi deduzida a reclamação parcialmente atendida, por pretensa prescrição, de cujo não atendimento foi interposto o recurso em que foi proferido o acórdão aclarando, foram sendo apresentados quer no despacho que recaiu sobre a Reclamação, quer na sentença do TAF de Viseu quer, mais recentemente no aludido acórdão. O acórdão aclarando faz, aliás, nos nºs. 5.1. e 5.2., uma profunda e extensa fundamentação da aplicação das normas do nº 1 do art. 48°, na redacção dada pelo art. 40° da Lei nº 55°-B/2004, e do art. 49°, nº 3, ambos da LGT e dos arts. 90° e 91° da Lei nº 53-A/2006 de 29/12. No ponto 5.2. o acórdão aclarando aprofunda a fundamentação de forma clara sem deixar espaço a qualquer dúvidas quanto às normas a aplicar ao caso dos autos. Colhidos os Vistos legais, os autos vêm à conferência, para decisão. 5.1. Nos termos do disposto no artigo 669º do CPC (aqui aplicável por força do disposto nos arts. 716º, 749º e 762º do CPC e do art. 281º do CPPT), podem as partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença, «o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha». Ora, sobre o significado destes «vícios de conteúdo» da decisão (cfr. Castro Mendes, Direito Processual Civil, III, Edição policopiada da AAFDUL, Lisboa, 1980, refere o Professor Alberto dos Reis (Código de Processo Civil Anotado, Volume V, pág. 151, que «A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é susceptível de duas interpretações diversas, não se sabe ao certo, qual o pensamento do juiz», sendo que «A forma como a alínea a) do artigo 669º se encontra redigida («alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha»,) deixa claramente transparecer a ideia de que a aclaração pode ser requerida, tanto a propósito da decisão, como dos seus fundamentos (que também constituem parte integrante da sentença)» (Antunes Varela, José Manuel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª Edição, revista e actualizada, Coimbra, 1985, pags. 693 e 694). No caso presente, o Reclamante formula o pedido de aclaração porque, no seu entender, o acórdão padece de algumas obscuridades e ambiguidades que urge serem esclarecidas, nomeadamente: a aplicação do art. 48°, nº 1 da LGT, na redacção dada pelo art. 40° da Lei nº 55°-B/2004, suscita sérias dúvidas quanto à sua constitucionalidade e legalidade e a aplicação do art. 49°, nº 3 do mesmo diploma legal e dos artigos 90° e 91° da Lei nº 53-A/2006, de 29/12. e também a aplicação da norma 49°, nº 3 da LGT se reveste de alguma ambiguidade que importava esclarecer, porquanto, se diz no acórdão que “a redacção actual do nº 3 do art. 49° da LGT, estabelecendo expressamente que a interrupção opera uma única vez, só se aplica aos factos interruptivos verificados após o início da vigência do diploma que introduziu a alteração da norma, não podemos, contrariamente ao alegado pelo recorrente, deixar de atribuir relevância interruptiva à referida citação do responsável subsidiário, ocorrida em 3/7/2006” (na alegação do recorrente, «restam dúvidas quanto à legalidade e constitucionalidade em redor do artigo 49° da LGT e dos artigos 90° e 91° da Lei nº 53-A/2006, de 29/12, pois parece haver aqui uma ambiguidade na aplicação dos diversos normativos que regulam esta matéria, designadamente, no que toca à sucessão de leis no tempo, pelo que é essencial que seja feito um esclarecimento quanto à aplicação dos referidos normativos, a fim de se aferir da sua legalidade e constitucionalidade.») Vejamos. 5.2.1. Tal como alega o Reclamante, o presente recurso foi interposto da sentença que, decidindo reclamação de acto do órgão de execução fiscal (onde o recorrente invocara a prescrição das dívidas) veio a julgar improcedente tal reclamação, com fundamento em que, no caso, releva quer o facto interruptivo resultante da citação da responsável originária, quer também o posterior facto interruptivo resultante da citação dele próprio reclamante, para a execução, na qualidade de responsável subsidiário, em 3/7/2006. O recorrente invocara que as dívidas exequendas estão prescritas dado que, por um lado, não se lhes aplica o regime resultante da aplicação introduzida pelo nº 1 do art. 49º da LGT pela Lei nº 100/99, de 26/7 e são irrelevantes, por não contempladas na Lei, as interrupções sucessivas e dado que, por outro lado, é inaplicável ao caso a Lei nº 53-A/2006, de 29/12, que revogou o nº 2 do dito art. 49º da LGT, porque posterior ao facto tributário. Ora, no acórdão cuja aclaração ora se pede, enunciando-se como questão a decidir a de saber «se ocorreu a prescrição da dívida», veio a decidir-se pela improcedência do recurso, com fundamento no seguinte: «Estão em causa dívidas de IVA referente aos anos de 1999 a 2003 e de IRC, também relativas aos mesmos anos, bem como juros compensatórios. Quanto ao IVA, sendo um imposto de obrigação única (e não um imposto periódico) o prazo de prescrição de 8 anos contava-se, à luz da inicial redacção do nº 1 do art. 48º da LGT, a partir da data da ocorrência dos respectivos factos tributários e não a partir do início do ano civil seguinte. Porém, por via da alteração que o art. 40º da Lei nº 55-B/2004 introduziu neste nº 1, o dito termo inicial do prazo começou a contar-se a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto. E esta nova redacção do preceito e este novo modo de contagem do prazo de prescrição são já aplicáveis no presente caso, dado que se trata de prazos que estavam em curso no início da vigência da lei que introduziu tal alteração, não havendo aqui qualquer aplicação retroactiva da nova disposição legal, uma vez que o facto extintivo do direito à cobrança coerciva da dívida tributária é duradouro (o decurso do prazo) e não instantâneo (o início do prazo em momento temporal determinado) – cfr. o segmento final do nº 2 do art. 12° do CCivil (entendimento idêntico tem, aliás, vindo a ser afirmado pela jurisprudência desta secção do STA, a propósito da alteração do prazo de caducidade da liquidação, após a alteração introduzida no nº 4 do art. 45º da LGT pela Lei nº 32-B/2002, de 30/12, como pode ver-se, entre outros, dos acs. de 26/11/08, no rec. nº 598/08; de 20/5/09, no rec. nº 293/09; de 25/6/09, no rec. nº 1109/08; de 3/3/10, no rec. nº 1076/09; e de 30/6/10, nos recs. nºs. 0158/10 e 0201/10. Na verdade, como se refere no aresto de 3/3/10, citando a lição de Baptista Machado (Introdução ao Direito e ao Discurso Legitimador, Almedina, 2002, pags. 235 e 242/243), «(…) nada impede que a lei nova se aplique a factos passados que ela assume como pressupostos impeditivos ou desimpeditivos (isto é, como pressupostos negativos ou positivos) relativamente à questão da validade ou admissibilidade da situação jurídica, questão essa que é da sua exclusiva competência» e «tendo o decurso global do prazo o valor de um facto constitutivo (ou extintivo) de um direito ou situação jurídica, se tal prazo ainda se encontrava em curso no momento do início de vigência da lei nova, é porque tal situação jurídica ainda não se encontrava constituída (ou extinta) neste momento. Logo, cabe à lei nova a competência para determinar os requisitos da constituição da mesma situação jurídica. Achando-se uma situação jurídica em curso de constituição, passa o respectivo processo constitutivo a ficar imediatamente subordinado à lei nova». Assim, não sendo o início do prazo de prescrição, mas o seu integral decurso, o facto extintivo do direito à cobrança da dívida por parte da AT, é de concluir que, por aplicação da regra contida no segmento final daquele nº 2 do art. 12° do CCivil e no nº 1 do art. 12º da LGT, a nova redacção do preceito é aplicável ao presente caso. E, por isso, mesmo relativamente ao IVA, o prazo de prescrição (de 8 anos) iniciou-se em 1/1/2000, 1/1/2001, 1/1/2002, 1/1/2003 e 1/1/2004.» 5.2.2. Ora, desta explanação resulta, a nosso ver, que o acórdão é totalmente claro ao referir que, relativamente às dívidas de IVA, o prazo de prescrição se conta desde o início do ano civil seguinte àquele em que se verificou a exigibilidade do imposto, dado que a alteração introduzida (pelo art. 40º da Lei nº 55-B/2004) no nº 1 do art. 48º da LGT, quanto ao termo inicial de contagem do prazo de prescrição (8 anos), é aplicável no presente caso. E também é totalmente claro no que respeita aos fundamentos pelos quais conclui por tal aplicação, ou seja, quanto a este segmento do acórdão, não se vê que haja aqui qualquer passagem cujo sentido seja ininteligível ou se preste a interpretações diferentes. Assim, as agora invocadas (mas nem sequer explicitadas) incertezas quanto à constitucionalidade da aplicação da referida alteração do art. 48°, nº 1 da LGT, não passam pela necessidade de qualquer aclaração do acórdão. 5.3. Quanto à aplicação do disposto no nº 3 do art. 49° da LGT: Como dele se vê, o acórdão, enfrentando a questão da relevância ou irrelevância quer do facto interruptivo resultante da citação da responsável originária, quer do posterior facto interruptivo resultante da citação do próprio reclamante, para a execução, na qualidade de responsável subsidiário, em 3/7/2006, concluiu que, independentemente da questão de saber se ocorreu interrupção do prazo de prescrição por via da citação da responsável originária (dado que só com a alteração introduzida pela Lei nº 100/99, de 26/6, no nº 1 do art. 49º da LGT, é que a citação passou a ter relevância como facto interruptivo da prescrição) e independentemente, também, de a situação prevista no nº 3 do art. 48º da LGT (a citação do responsável subsidiário ocorrer no 5º ano posterior ao da liquidação) não se aplicar à maioria das dívidas (as dos anos de 2000 a 2003), uma vez que ocorrendo a liquidação, na melhor das hipóteses, no respectivo ano seguinte (ou seja, nos anos de 2001 a 2004), sempre o ano seguinte ao 5º ano posterior ao da liquidação teria que ser o de 2007 ou posteriores, também, mesmo no caso de assim não suceder, haverá que considerar a relevância própria do facto interruptivo ocorrido em 3/7/2006, consubstanciado na citação do recorrente, na qualidade de responsável subsidiário, já que o efeito deste normativo (nº 3 do art. 48º da LGT) é apenas o de tornar irrelevante em relação ao responsável subsidiário as causas de interrupção da prescrição verificadas em relação ao devedor originário, mas sem prejuízo do efeito interruptivo resultante da sua própria citação (do responsável subsidiário), se ocorrer antes do termo do 8° ano a contar do início do prazo de prescrição. Sendo «… precisamente, por força deste mesmo efeito interruptivo resultante da sua (do responsável subsidiário) própria citação para a execução, ocorrida em 3/7/2006 (antes, portanto, de esgotado o dito prazo de 8 anos, relativamente a qualquer das dívidas, já que mesmo em relação às mais antigas - as dívidas de IVA e de IRC do ano de 1999 - contando o prazo desde 1/1/2000) e por força da consequente interrupção do prazo de prescrição conexo com a sua própria responsabilidade, que a dívida não está prescrita: em primeiro lugar, esta citação, apesar de ocorrida antes da vigência da Lei nº 53-A/2006, 29/12 (que introduziu a actual redacção ao nº 3 do art. 49° da LGT), era já um facto interruptivo (que tinha a virtualidade de interromper esse prazo ainda em curso), inutilizando, assim, o prazo decorrido em relação ao responsável subsidiário (arts. 326° nº 1 e 327° nº 1 CCivil, adaptados aos factos interruptivos previstos na LGT); e por outro lado, independentemente, também, da nova redacção dada pela Lei nº 53-A/2006, de 29/12, ao nº 3 do art. 49º da LGT (a interrupção tem lugar uma única vez, com o facto que se verificar em primeiro lugar) ocorrendo sucessivas causas de interrupção da prescrição antes da entrada em vigor da actual redacção do nº 3 do art. 49° da LGT (introduzida pelo art. 89° da Lei 53-A/2006, de 29/12), devem todas elas ser consideradas, desde que ocorram após a cessação do efeito interruptivo das anteriores. Isto é, «… mesmo desprezando eventuais interrupções do prazo de prescrição que pudessem ter ocorrido com a citação da executada originária, ou suspensões desse mesmo prazo em 3/7/2006, antes, portanto, de decorridos os 8 anos do prazo da prescrição das dívidas, verificou-se um facto interruptivo (a citação do recorrente para a execução, na qualidade de responsável subsidiário) que, como diz a sentença recorrida, obstou a que tal prazo de prescrição se completasse, relativamente a qualquer das dívidas ora questionadas.» Ora, tal como supra já se disse em relação à questão da aplicação do nº 1 do art. 48º da LGT, também quanto a esta matéria relacionada com a aplicação do disposto no nº 3 do art. 49° da LGT, não vemos, salvo o devido respeito, que o acórdão sofra de qualquer passagem cujo sentido é ininteligível ou se preste a interpretações diferentes: pelo contrário, o acórdão é claro ao afirmar que, ainda antes de decorrido o prazo de 8 anos para a prescrição das dívidas, ocorreu, em 3/7/2006, um facto interruptivo (a citação do recorrente para a execução, na qualidade de responsável subsidiário) que obstou a que aquele prazo de prescrição se completasse, relativamente a qualquer delas, pois que se trata de facto que tem a sua relevância interruptiva própria relativamente ao responsável subsidiário, desde que ocorra antes do termo do 8° ano a contar do início do prazo de prescrição. Daí que, também quanto a esta alegação, as invocadas (mas não explicitadas) dúvidas quanto à legalidade e constitucionalidade da aplicação deste art. 49º da LGT e dos arts. 90° e 91° da Lei nº 53-A/2006, de 29/12, não passam pela necessidade de qualquer aclaração do acórdão, sendo que, como é sabido, a aclaração não se destina à reapreciação do julgado. Em suma, porque, por um lado, não vemos que haja no acórdão qualquer ambiguidade ou obscuridade que possa ser aclarada, nem encontramos nele qualquer excerto cujo sentido seja ininteligível ou se preste a interpretações diferentes por conter dois sentidos diferentes ou opostos, e porque, por outro lado, a matéria ora invocada pela reclamante extravasa o âmbito da aclaração (art. 669º do CPC) é de indeferir a reclamação. Nestes termos, acorda-se em indeferir a reclamação. Custas pelo Reclamante, com taxa de justiça que se fixa em 2 UC. Lisboa, 27 de Outubro de 2010. - Casimiro Gonçalves (relator) - Dulce Neto - Jorge Lino.