0269353 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo sido suspensa a pena sob a condição de pagamento de uma indemnização ao ofendido, em determinado prazo, tendo o arguido interposto sucessivos recursos (Relação, Supremo e Tribunal Constitucional), deve proceder-se à notificação do mesmo para proceder ao pagamento no prazo fixado, após a baixa dos autos ao tribunal da primeira instância.