01581/13.4BELSB 0657/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01581/13.4BELSB 0657/18
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação para a conferência, Deserção da instância
Recorrente: Aa
Recorridos: Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, Instituto Público
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P31480
Nr Documento: SA12023101901581/13
Data de Entrada: 04/07/2018
Juízes: José VelosoFonseca da Paz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0706517852bc58480258a5100537a75
Sumário
Uma vez que decorreu mais de 6 meses sobre a nomeação do Exmo. Patrono, sem que algo de útil para o devido impulso processual tenha sido requerido nos autos, verifica-se uma conduta omissiva negligente que implica a deserção da instância (cfr. arts. 281º, nºs 1 e 2 e 138º do CPC). Assim, nos termos do nº 1 do art. 281º do CPC, é de julgar deserta a instância, declarando-se, consequentemente, a sua extinção (art. 277º, al. c) do CPC), como o fez o despacho reclamado, não se vendo, nem a Recorrente alegando, em que medida podem ter sido desrespeitados o art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art. 20º, nº 4 da CRP, improcedendo, consequentemente, a reclamação.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo AA, Recorrente nos autos, notificada do despacho da relatora, de 24.11.2022, que, nos termos do nº 4 do art. 281º do CPC, julgou deserta a instância, declarando a sua extinção, vem apresentar Reclamação para a Conferência, nos termos do art. 652º, nº 3 do CPC. Alega o Exmo Patrono nomeado, subscritor da reclamação, que não tomou oportuno conhecimento da sua notificação, apenas tendo tido efectivo conhecimento dessa nomeação no dia 07.07.2022, por contacto da autora. Verificou, então, que o ofício da Ordem dos Advogados que o nomeara se encontrava na pasta de “spam”, tendo de imediato apresentado requerimento para ser associado ao processo, o qual consultou. Defende que “a decisão ora em crise viola os artigos 281.º, n.ºs 1 e 2 e 277.º, alínea c) do CPC, o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 20.º, n.º 4 da CRP.” O Recorrido nada disse sobre tal reclamação. Resultam dos autos as seguintes incidências processuais com interesse para a decisão (não se fazendo referência a paginação por os autos físicos não a conterem): 1 – Em 12.07.2018 foi proferido acórdão pela Formação a que se refere o nº 6 do art. 150º do CPTA que não admitiu a revista interposta pela aqui reclamante. 2 – Com data de 13.07.2018 foi a então Patrona da Recorrente, Dra BB, notificada da prolação do acórdão indicado em 1; Na mesma data foi o acórdão notificado ao Ministério Público e à contra-parte, Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto, Instituto Público, IP. 3 – Em 09.08.2018 foi nomeado outro patrono à Recorrente, seguindo-se, nos termos documentados nos autos, que aqui se dão por integralmente reproduzidos, uma sucessão de pedidos de escusa de patronos nomeados à autora; vindo a A. igualmente por diversas vezes informar ou que requerera a substituição de patrono, ou que aguardava nomeação de novo patrono. 4 – Em 08.01.2021 a presente relatora, face a tal sucessão de pedidos de escusa ou de substituição, proferiu despacho solicitando à Ordem dos Advogados que informasse se já fora nomeado novo patrono à recorrente. 5 – Em 08.07.2022 o actual patrono nomeado à recorrente, o Sr. Dr. CC, veio informar que fora nomeado para patrocinar a A./Recorrente, pedindo a sua associação a este processo e, verificando que não se encontrava junto aos autos o ofício da sua nomeação, juntou o ofício da Ordem dos Advogados que o nomeara. 6 – Tal ofício, datado de 09.05.2022, procede à nomeação daquele Exmo. Advogado para patrocinar a A., “nos termos dos artigos 30º e 31º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei nº 47/2007, de 28 de Agosto, e nos termos do nº 1 do artº 3º da Portaria nº 10/2008, de 3 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Portaria nº 210/2008 de 29 de Fevereiro, informamos V. Exª que, por despacho datado de, foi nomeado para patrocinar o (a) requerente: (…) Em substituição do Patrono nomeado (a): Dr(a) DD O apoio judiciário foi pedido para efeitos de – Proc. 1581/13.4BELSB, a correr termos no Supremo Tribunal Administrativo de Lisboa – Secção de Contencioso Administrativo. Permitimo-nos, ainda, chamar a atenção para as regras da contagem de prazos constantes dos nºs 4 e 5 do artigo 24º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da acção judicial.” 7 – Esta nomeação foi confirmada, por ofício da Ordem dos Advogados, dirigida à Secção Administrativa deste Supremo Tribunal Administrativo, em 11.07.2022, nele se informando que: “1. Em 09.05.2022, este Conselho Regional, procedeu à nomeação do(a) Senhor(a) Advogado(a) Dr. (a) CC, para o patrocínio; 2. A nomeação atrás mencionada, foi comunicada por Ofício datado de 09.05.2022 remetido por e-mail, cuja cópia se anexa; (…)”. 8 - O despacho reclamado, proferido em 24.11.2022, tem o seguinte teor: “Nos presentes autos foi proferido acórdão em 12.07.2018 que não admitiu o recurso de revista interposto. Após a prolação desse acórdão e até ao presente foram nomeados sucessivamente pela Ordem dos Advogados diversos patronos à recorrente os quais vieram a pedir escusa ou, em alternativa a pedir a Autora a respectiva substituição. Tal não ocorreu, no entanto, como último dos patronos nomeado o Sr. Dr. CC – nomeado em 09.05.2022 -, pelo Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados, cuja substituição a recorrente não pediu. Assim, tendo decorrido mais de 6 meses sobre esta nomeação, sem que algo tenha sido requerido nos autos, verifica-se uma conduta omissiva negligente que implica a deserção da instância (cfr. arts. 281º, nºs 1 e 2 e 138º do CPC). Assim, nos termos do nº 4 do art. 281º do CPC, julgo deserta a instância, declarando, consequentemente, a sua extinção (art. 277º, al. c) do CPC). Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário. Notifique. (…)”. Cumpre decidir. A presente reclamação para a conferência visa o despacho da relatora que, julgando deserta a instância, declarou a respectiva extinção (arts. 281º, nºs 1 e 4 e 277º, al. c), ambos do CPC. Alega o Exmo. Patrono nomeado que apenas teve conhecimento da nomeação determinada em 09.05.2022, no dia 07.07.2022, o que terá acontecido através de contacto da A., tendo conseguido localizar o email da sua nomeação na pasta de “spam” do correio electrónico. De imediato, apresentando requerimento nos autos para ser associado e ter acesso ao presente processo através da plataforma SITAF, sendo que logo que teve acesso ao processo, verificou a situação processual do mesmo. Conclui o seguinte: “i. Nunca o acórdão proferido foi notificado às partes. O processo encontra-se a aguardar o impulso da secretaria judicial, concretamente a notificação do acórdão proferido, iii. Não estão reunidos os pressupostos legais previstos no artigo 291.º, n.º 2 do CPC, para declarar a deserção do recurso. Por conseguinte, não havendo deserção do recurso, também não há causa de declaração da extinção da instância, nos termos do artigo 277.º do CPC. A decisão ora em crise viola os artigos 281.º, n.ºs 1 e 2 e 277.º, alínea c) do CPC, o artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o artigo 20.º, n.º 4 da CRP.” Alega a Recorrente que o acórdão recorrido nunca foi notificado às partes. Porém, não é assim, já que resulta do probatório que a secretaria notificou os mandatários das partes no dia 13.07.2018, presumindo-se esta notificação feita no 3º dia posterior ao da elaboração, no caso, o dia 16.07.2018 (cfr. arts. 248º e 138º, nº 1 do CPC), suspendendo-se, no entanto, durante as férias judiciais, o prazo para a prática de acto a praticar no processo (cfr. o referido art. 138º, nº 1 do CPC). No entanto, no caso em presença há ainda que ter em atenção o que dispõe a Lei nº 34/2004, de 29/7 e a Portaria nº 10/2008, de 3/1. Prevê o art. 24º da Lei nº 34/2004, de 29/7 [Acesso ao Direito e aos Tribunais], o seguinte: “(…) “4 – Quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência de acção judicial e o requerente pretende a nomeação de patrono, o prazo que estiver em curso interrompe-se com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação do requerimento com que é promovido o procedimento administrativo. 5 – O prazo interrompido por aplicação do disposto no número anterior inicia-se, conforme os casos: a) A partir da notificação ao patrono da sua designação; (…).” Nos termos previstos no art. 30º da Lei nº 34/2004 a nomeação de patrono é realizada pela Ordem dos Advogados. Prevendo o art. 31º da referida Lei, sob a epígrafe Notificação da nomeação, que: “1 – A nomeação de patrono é notificada pela Ordem dos Advogados ao requerente e ao patrono nomeado e, nos casos do n.º 4 do artigo 26.º, para além de ser feita com expressa advertência do início do prazo judicial, é igualmente comunicada ao tribunal”. Estabelecendo o art. 45º as regras de participação dos profissionais forenses no acesso ao direito, prescrevendo-se na alínea e) do nº 1 que todas as notificações entre os profissionais, a Ordem dos Advogados, os tribunais e os requerentes de acesso ao direito devem ser realizadas, sempre que possível, por via electrónica. E, no nº 2 deste preceito que a admissão dos profissionais forenses ao sistema de acesso ao direito e, nomeadamente a nomeação de patrono é regulamentada por portaria. Tal regulamentação foi realizada através da Portaria nº 10/2008, de 3/1 que, no seu art. 2º prevê que a nomeação de patrono é efectuada pela Ordem dos Advogados, podendo ser realizada de forma totalmente automática, através do sistema electrónico gerido por esta entidade. E no seu art 29º que: “Todas as notificações, pedidos de nomeação e outras comunicações entre a Ordem dos Advogados e os tribunais, …, os profissionais forenses participantes no sistema de acesso ao direito, …, devem realizar-se por via electrónica, através do sistema gerido pela Ordem dos Advogados.” Do que vem de se expor resulta, por um lado, que não pode entender-se que o acórdão proferido nos autos não foi notificado às partes, nomeadamente ao patrono então nomeado, estando, no entanto, o prazo para a prática de acto processual interrompido, dado os sucessivos pedidos de escusa dos patronos e de substituição por parte da autora, sem que seja possível apurar com clareza os períodos em que tal interrupção deixou de se verificar. O que significa que o actual patrono ao ter sido nomeado em 09.05.2022, e ao aceitar, como admite, o patrocínio deveria ter usado dos únicos meios cabíveis de impugnação do acórdão de 12.07.2018 [o pedido de reforma previsto no art. 616º, nº 2 do CPC, ou, se admissível, o recurso para o Tribunal Constitucional], nos prazos legais contados daquela data. O que não fez, limitando-se a pedir a sua associação aos autos e a consultar o processo, provavelmente, porque de forma errada, como já se disse, entendeu que o acórdão proferido não fora notificado às partes, cabendo à secretaria o “impulso processual”. E, igualmente, não pode entender-se que, no caso presente, a situação alegada, de o ofício de nomeação como patrono pela Ordem dos Advogados ter ido para o “spam”, possa constituir um «justo impedimento», nos termos e para os efeitos do art. 140º, nºs 1 e 2 do CPC. Com efeito, basta atentar nos preceitos do art. 45º, nºs 1, al. e) e 2 da Lei nº 34/2004 e dos arts. 2º e 29º da Portaria nº 10/2008, para se concluir que um profissional do foro que se encontra inscrito como participante no sistema de acesso ao direito [para participar como patrono] segundo as regras desse acesso ao direito deve estar particularmente atento às notificações que receba da Ordem dos Advogados, não podendo descartar que alguma possa ir para a caixa de “spam”, devendo estar atento a esta. É, portanto, de considerar que tendo decorrido mais de 6 meses sobre a nomeação do Exmo. Patrono, sem que algo de útil para o devido impulso processual tenha sido requerido nos autos, verifica-se uma conduta omissiva negligente que implica a deserção da instância (cfr. arts. 281º, nºs 1 e 2 e 138º do CPC). Assim, nos termos do nº 1 do art. 281º do CPC, é de julgar deserta a instância, declarando-se, consequentemente, a sua extinção (art. 277º, al. c) do CPC), como o fez o despacho reclamado, não se vendo, nem a Recorrente alegando, em que medida podem ter sido desrespeitados o art 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e o art. 20º, nº 4 da CRP. Improcede, consequentemente, a reclamação. Pelo exposto, acordam em indeferir a reclamação para a conferência, confirmando o despacho reclamado. Custas pela Recorrente/reclamante, sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia. Lisboa, 19 de Outubro de 2023. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.