021041 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 021041
Acórdão
Descritores: Inconstitucionalidade, Iva, Prazo de impugnação judicial
Recorrente: Luso Area-gab de Estudos Projectos e Planeamento Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT 1INST SETUBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047179
Nr Documento: SA219970507021041
Data de Entrada: 18/09/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f780bdc4dbb7ffbb802568fc0039971cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021041.92
Sumário
Nos termos do art. 7 do DL 154/91 de 23/4, o prazo para impugnar o IVA é contado nos termos do art. 89 do CPCI até o código respectivo ser adaptado às disposições de cobrança de novo Código de Processo Tributário. Tal adaptação só ocorreu com DL 100/95 de 19/5, pelo que só a partir de então o prazo passou a ser contado nos termos do art. 123 do CPT. Esta diferente contagem aplica-se a situações e em momentos diferentes pelo que não viola o art. 13 n.1 da CRP, não sendo por isso inconstitucional o referido art. 7 do DL 154/91.