025139 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 025139
Acórdão
Descritores: Regularização da petição, Erro na identificação do autor do acto recorrido, Erro desculpável
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036145
Nr Documento: SA119930121025139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/560a9f2dfe31728b802568fc0038cb68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:025139.12
Sumário
Deve ser convidado a corrigir a petição o recorrente que tiver identificado erradamente o autor do acto impugnado por inexacta informação dos Serviços dependentes da autoridade recorrida.