0653/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0653/09
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Despacho de reversão, Nulidade de citação, Impugnação judicial, Erro na forma de processo, Convolação
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11594
Nr Documento: SA2201003170653
Juízes: Pimenta do ValeMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8be1c331b52a7b01802576ee0050068fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0653.09.BD
Sumário
A nulidade de sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando o tribunal deixar de apreciar questão que devia conhecer (artigos 668.º, n.º 1, alínea d) e 660.º, n.º 2 do CPC). O meio processual adequado para reagir contra a ilegalidade de um despacho que decide a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal. Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º do CPC, a nulidade da citação teria de ser arguida no prazo de que o recorrente dispunha para deduzir oposição. A convolação não deve ser ordenada sempre que seja intempestivo o meio processual para que se pretenda convolar.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, com os sinais dos autos, não se conformando com o despacho da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa que indeferiu liminarmente a impugnação judicial por si deduzida, na qual alega a nulidade da citação no processo de execução fiscal n.º 3107200301045466, a falta de pressupostos para a reversão da execução fiscal, a falta de fundamentação do despacho de reversão, a falta de culpa do revertido e a inconstitucionalidade da reversão, por manifesta impropriedade e improcedência do meio processual utilizado, dele vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: I- O Tribunal a quo não apreciou a arguição da falta de fundamentação da aplicação da coima – e da citação da mesma – que é fundamento de impugnação judicial, pelo que violou o disposto no art.º 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável ex vi art.º 2.º, alínea e) do CPPT. II- O Tribunal a quo não apreciou a arguição da prescrição da coima, que pode ser apreciada em processo de impugnação judicial, pelo que violou o disposto no art.º 668.º, n.º 1, alínea d) do CPC, aplicável ex vi art.º 2.º, alínea e) do CPPT. III- O Tribunal a quo não mandou convolar a p.i. de impugnação judicial em p.i. de oposição ou em requerimento de arguição de nulidades, como era seu dever se entendia que o meio correcto não era o da impugnação judicial, tendo desta forma violado o disposto nos art.ºs 97.º, n.º 3 da LGT e 98.º, n.º 4 do CPPT. IV- Em suma, o Tribunal a quo, ao indeferir liminarmente a p.i., numa situação em que a impugnação judicial era o único meio ao alcance do recorrente para fazer valer judicialmente os seus direitos e interesses legítimos – situação esta que foi ilicitamente provocada pela administração fiscal –, negou-se a aplicar justiça, o que é inconstitucional e ilegal, por violar o disposto nos art.ºs 20.º, n.º 1 e 268.º, n.º 4 da CRP, no art.º 9.º, n.º 1 da LGT, e no art.º 96.º, n.º 1 do CPPT. Não foram apresentadas contra-alegações. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento, devendo confirmar-se o julgado do tribunal recorrido. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – É do seguinte teor o despacho recorrido: «Vem o impugnante interpor a presente impugnação, na qual alega a nulidade da citação no processo de execução fiscal n.º 3107200301045466, a falta de pressupostos para a reversão da execução fiscal, a falta de fundamentação do despacho de reversão, a falta de culpa do revertido e a inconstitucionalidade da reversão. Pede a final que seja declarada nula a sua citação no PEF e que seja anulado o despacho de reversão da execução. Face ao exposto, resulta manifesto que o pedido formulado é desadequado à impugnação judicial. De facto, nos termos do disposto no art.º 99.º do CPPT, a impugnação judicial destina-se à apreciação da legalidade de actos tributários, a saber, actos de liquidação de tributos, actos de fixação de matéria tributável, quando não haja lugar a liquidação, actos de indeferimento de reclamações graciosas de actos tributários, actos de liquidação de tributos, actos que decidam agravamentos à colecta, actos de fixação de valores patrimoniais, providências cautelares adoptadas pela AT e actos de apreensão (cfr. art.ºs 97.º, n.º 1, 95.º, n.º 1, e 143.º do CPPT, conjugados com o disposto no art.º 99.º do CPPT). A situação em apreço não se enquadra, pois, no elenco das ilegalidades de actos tributários que podem ser objecto de impugnação judicial. A arguição das nulidades de actos processuais praticados pela administração tributária em sede de execução fiscal deve ser efectuada perante o órgão da execução fiscal, só da decisão deste cabendo reclamação para o Tribunal, nos termos do disposto no art.º 276.º do CPPT, sendo que o prazo para o efeito é de 10 (dez) dias após a notificação da decisão (cf. art.º 277.º do CPPT). Quanto às restantes questões suscitadas, a sede própria para a respectiva apreciação é o processo de oposição à execução fiscal. Na verdade, o resultado que se obteria materialmente com a procedência de uma “impugnação” configurada como a presente, seria a extinção do processo de execução fiscal, objectivo para o qual se destina a oposição à execução, prevista nos art.ºs 203.º e segs. do CPPT. Efectivamente, aquilo que o impugnante delineia artificiosamente como uma impugnação judicial destinada à anulação do acto de reversão, por ilegalidade do mesmo, não é mais do que o objecto típico de uma oposição à execução fiscal com os fundamentos constantes no art.º 204.º, n.º 1, alínea b) do CPPT. Por outro lado, resulta ainda que, face ao princípio da economia processual (cfr. art.º 137.º do CPC), que proíbe a prática de actos processuais inúteis, não deve a presente impugnação ser oficiosamente convolada em oposição à execução, pois o pedido efectuado nos autos não se adequa àquela forma processual, para a qual o pedido adequado seria o de extinção da execução fiscal. Assim, face à manifesta impropriedade do presente meio processual, e nos termos do disposto no art.º 110.º, n.º 1 do CPPT, conjugado com o disposto nos art.ºs 234.º, n.º 4, alínea a) e 234.º-A, n.º 1 do CPC [aplicáveis ex vi do art.º 2.º, alínea e) do CPPT], face à manifesta impropriedade do presente meio processual, e à consequente manifesta improcedência da presente impugnação, indefiro a mesma liminarmente. Custas pelo impugnante. Registe e notifique. D.N. Lisboa, 18 de Dezembro de 2008.». III - 1. Vem o presente recurso interposto da decisão da Mma. Juíza do Tribunal Tributário de Lisboa que indeferiu liminarmente a petição inicial de impugnação judicial apresentada pelo ora recorrente, na qual este alegava a nulidade da citação no processo de execução fiscal n.º 3107200301045466, a falta de pressupostos para a reversão da execução fiscal, a falta de fundamentação do despacho de reversão, a falta de culpa do revertido e a inconstitucionalidade da reversão. Invoca, desde logo, o recorrente ter havido omissão de pronúncia porquanto na decisão recorrida a Mma. Juíza a quo não apreciou a arguição da falta de fundamentação da aplicação da coima e da citação da mesma, bem como da prescrição. Vejamos. O recorrente imputa à decisão recorrida a nulidade enquadrável na alínea d) do n.º 1 do art. 668.º do CPC por não ter conhecido de todas as questões que ele pretendia ver apreciadas. Tal nulidade verifica-se quando o tribunal, de facto, deixe de se pronunciar sobre questões sobre as quais se deveria ter pronunciado. Esta nulidade está conexionada com os deveres de cognição do Tribunal, previstos no art. 660.º, n.º 2, do CPC, em que se estabelece que o juiz tem o dever de conhecer de todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Ora, no caso em apreço, o tribunal recorrido pronunciou-se no sentido de que a falta de fundamentação do despacho de reversão constitui questão a apreciar em sede de oposição à execução e de que a arguição das nulidades dos actos praticados pela AF deve ser efectuada perante o órgão da execução fiscal, só da decisão deste cabendo reclamação para o tribunal. Trata-se de apreciação jurídica que poderá ser discutível e envolver até erro de julgamento, como refere o Exmo. PGA, mas não omissão de pronúncia. Do mesmo modo, quanto à prescrição, se é verdade que o tribunal recorrido se não pronunciou sobre ela o certo é que tal questão também não foi suscitada na petição inicial, pelo que não se verifica omissão de pronúncia. Razão por que se não pode entender, pois, que houve omissão de dever de pronúncia, à face do preceituado no art. 660.º, n.º 2, do CPC. Assim, a decisão recorrida não enferma desta nulidade. 2. A outra questão suscitada é a de se saber se, não se enquadrando os fundamentos invocados na petição nos pressupostos do processo de impugnação judicial, o tribunal recorrido deveria ter ordenado a convolação da petição inicial de impugnação judicial em petição inicial de oposição à execução ou em requerimento de arguição de nulidades. Ora, na decisão recorrida, como se vê de fls. 30 dos autos, entendeu-se que a convolação em oposição à execução fiscal não era possível, pois o pedido efectuado se não adequava àquela forma processual, para a qual o pedido adequado seria o de extinção da execução fiscal. Mas também nesta parte deve improceder a argumentação do recorrente. Na verdade, como é jurisprudência consolidada deste STA, a convolação para a forma de processo adequada não deve ordenar-se, sob pena da prática de actos inúteis, proibida por lei, se a petição é intempestiva para o efeito, pois logo haveria lugar a indeferimento liminar por extemporaneidade (v., entre outros, os acórdãos de 11/04/07 e de 20/01/10, proferidos nos recursos n.ºs 19/07 e 989/09, respectivamente). Assinale-se que, no caso em apreço, tendo o recorrente sido citado da reversão em 2006 (v. doc. 1 junto com a petição inicial) a presente impugnação judicial só foi apresentada em 30/7/2008 (v. fls. 3 dos autos). Por outro lado, também quanto à nulidade da citação, e pelas mesmas razões, não será também possível a convolação para a forma de processo adequada. Com efeito, nos termos do n.º 2 do artigo 198.º do CPC, a nulidade da citação teria de ser arguida no prazo de que o recorrente dispunha para deduzir oposição (v. acórdãos deste STA de 21/5/2008 e de 23/9/2009, nos recursos n.ºs 220/08 e 480/09, respectivamente). Daí que, ainda que com fundamento diferente do que se mostra indicado na decisão recorrida, a alegada convolação se não podia ordenar. E não se diga que tal entendimento constitui uma violação das normas constitucionais que garantem o acesso à justiça, designadamente os artigos 20.º e 268.º da CRP, pois o recorrente sempre poderia ter defendido os seus interesses através do meio processual adequado, sendo que só não foi ordenada a convolação para a forma processual adequada por se mostrar ultrapassado o respectivo prazo, pois, caso contrário, não era por isso que se deixavam de apreciar os fundamentos alegados pelo interessado. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, e confirmar, em consequência, a decisão recorrida, com a presente fundamentação. Custas a cargo do recorrente, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 17 de Março de 2010. - António Calhau (relator) - Miranda de Pacheco - Pimenta do Vale.