9820344 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9820344
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Caução, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024386
Nr Documento: RP199810279820344
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8cc1bedc04b96a48025686b0067212cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820344.E3
Sumário
I - Sendo a finalidade prática e imediata da providência cautelar o impedimento do uso abusivo de desenhos e modelos registados, a caução requerida em sua substituição é inidónea, se se revelar insuficiente para acautelar os prejuízos resultantes da lesão que se prevê possam continuar a verificar-se, uma vez que não impede a continuação da produção de tais bens.