96S018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 96S018
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Ampliação da matéria de facto, Cp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031298
Nr Documento: SJ199611060000184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a193cc54d4741bf9802568fc003b2824CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S018.D7
Sumário
Na CP - Caminhos de Ferro Portugueses - os simples "vigilantes de tracção" distinguem-se dos "inspectores de tracção", aparecendo aqueles como auxiliares destes e vocacionados para menores intensidades de serviço. O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar ampliar a matéria de facto, mas não pode criticar a Relação, por o não ter feito.