Quando foi proferido o acórdão 0077493?

O acórdão foi proferido em 13 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL — Constituição de assistente, Taxa de justiça

Q: Qual foi a decisão no processo 0077493?

Rejeitado o recurso. Não depende de notificação específica o cumprimento, por parte do requerente, do ónus de pagamento da taxa de justiça a que a constituição de assistente dá lugar.

Acórdão

0077493

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1999
Relator: Antunes Grancho

RecursoPenal

Constituição de assistenteTaxa de justiçaPagamentoPrazoRequerimentoNotificaçãoJuiz de instrução criminalCompetência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART68 N2 N3 ART519 N1.

Sumário

Não depende de notificação específica o cumprimento, por parte do requerente, do ónus de pagamento da taxa de justiça a que a constituição de assistente dá lugar.

Texto integral não disponível

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