0077493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0077493
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Taxa de justiça, Pagamento, Prazo, Requerimento, Notificação, Juiz de instrução criminal, Competência
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022471
Nr Documento: RL199901130077493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/048326b7c87da06c8025696d002d7e7fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0077493.A1
Sumário
Não depende de notificação específica o cumprimento, por parte do requerente, do ónus de pagamento da taxa de justiça a que a constituição de assistente dá lugar.