074982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 074982
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Competencia do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Incumprimento do contrato, Onus da prova, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011725
Nr Documento: SJ 98707090749822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4e301a8609381cbc802568fc0039ef5dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074982.DA
Sumário
Não ha qualquer oposição entre a decisão e os fundamentos desde que a decisão flui necessariamente dos fundamentos em que se alicerça. Se se julgou bem ou mal e coisa diferente da oposição entre a fundamentação e o decidido. O poder de anulação por deficiencia nas respostas aos quesitos so pode ser exercido pela Relação. So em circunstancias excepcionais, isto e, quando o exercicio do poder, por parte da Relação, se não contenha dentro dos limites legais e haja, portanto, violação da lei, e que ao Supremo e dado intervir. Quando esta em causa a responsabilidade pelo incumprimento do contrato, ao autor incumbe provar a existencia desse contrato. Se as instancias entenderam que o contrato não estava provado, tal e da sua competencia exclusiva.