9130159 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Figueiredo
Processo: 9130159
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de alcool, Inibição da faculdade de conduzir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002099
Nr Documento: RP199112189130159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bd2d0e4cb15b8a698025686b00662218CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130159.6C
Sumário
Tendo o arguido cometido a contravenção prevista no n. 1 do art. 7 da Lei n. 3/82, de 29 de Março, com referencia ao n. 1 do art. 2 do Decreto-Lei n. 123/90, de 14 de Abril, dando-se como provado que apresentava uma T. A. S. de 0,85 g/l, que confessou os factos, que e a primeira vez que e julgado por ilicito estradal, e que utiliza o automovel como instrumento de trabalho, justifica-se a sua condenação na medida de inibição da faculdade de conduzir pelo periodo de 3 meses. O elevado indice de sinistralidade estradal aconselha a adopção de medidas que desencoragem o cometimento de infracções que atentam contra a vida dos que circulam pelas estradas, e entre elas, os casos de condução sob o efeito do alcool, devendo o tempo de inibição de conduzir cumprir as finalidades de prevenção.