0419/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0419/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P14131
Nr Documento: SA1201205090419
Juízes: Luís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4de54a28fae7f5580257a010050b69bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0419.12.E4
Sumário
O Acórdão do TCA em apelação que revogou com voto de vencido sentença sobre as questões da extensão temporal do efeito ex nunc de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e da equiparação do caso resolvido ao transito em julgado para determinar o referido efeito temporal da declaração de inconstitucionalidade, incide sobre matéria de dificuldade jurídica superior ao comum, cuja importância ultrapassa o caso concreto para se projectar noutros submetidos à jurisdição administrativa, pelo que se justifica a admissão de revista excepcional
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A…………….. propôs no TAC de Lisboa acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, contra Caixa Geral de Aposentações (CGA) Consistindo em lhe reconhecer o direito a pensão de aposentação nos termos do DL 362/78, desde o seu requerimento de 12/6/1990 e efectuar o pagamento das pensões vencidas. A acção foi julgada procedente. Inconformada a CGA, interpôs apelação para o TCA, que, com um voto de vencido, revogou a sentença no entendimento de que o pedido do A. de 11/10/1990 tinha sido indeferido e o pedido de 11/10/2004 não podia ser entendido como pedido de reapreciação do anterior, mas continha um novo pedido, porém, apresentado quando o DL 362/78 há muito tinha sido revogado e estava desprovido de efeitos. Deste Acórdão é pedida a admissão de recurso de revista excepcional para o que é alegado não estarmos perante um pedido novo para efeitos de aplicação do regime de aposentação especial do DL 362/78 e que esta questão é importante, sendo que duas correntes propõem para ela solução diferente, como resulta da sentença e do voto de vencido no sentido de se negar provimento ao recurso de apelação. A CGA opõe-se a que seja admitido mo recurso com fundamento em que o Supremo se pronunciou recentemente, sobre ela, em recurso de revista no P. 429/11, Ac. de 2012.02.23. Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. 2. Da aplicação ao caso dos autos. O Acórdão do TCA sob recurso considerou que se acha provado que foi expressamente indeferido o pedido de aposentação do A., pelo despacho de 11.10.90., por não ter a nacionalidade portuguesa. Tal indeferimento ter-se-ia consolidado e o pedido formulado em 11.10.2004 é um pedido novo que já não pode buscar apoio no DL 362/78, revogado aquele diploma, como se encontra, desde 1 de Novembro de 1990. Também não existiria, de acordo com a tese do Acórdão recorrido, o dever legal de decidir o requerimento de 2004. A questão que subjaz a esta controvérsia decorre de o DL 210/90 ter revogado os DL 362/78 e 363/86 e, posteriormente, ter sido declarada a inconstitucionalidade da norma que exigia o pressuposto da nacionalidade portuguesa, o qual fora adoptado como fundamento da decisão administrativa de indeferimento da pretensão do A. O que o Acórdão recorrido considerou e decidiu foi que a decisão administrativa consolidada não pode ser atingida pelos efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade pelo que a decisão firmada não pode deixar de se manter quando é pedida a sua revisão com base numa norma que deixou de vigorar, num direito que deixou de poder exercer-se e por isso inexiste no momento em que é efectuado o novo requerimento do A. de 2004. É fora de dúvida que o A. tinha reconhecido não ter nacionalidade portuguesa e foi com esse fundamento que o pedido foi indeferido, sendo certo também que esta exigência foi posteriormente considerada inconstitucional. Como, entretanto, sobreveio o DL 210/90 cujo art.º 1.º diz: “É revogado o DL 363/86, de 30 de Outubro” importa saber qual o alcance desta revogação, isto é, ela refere-se ao prazo estabelecido naquele diploma para requerer, ou a lei deixou de vigorar quanto a todos os seus efeitos, designadamente de servir de suporte à aposentação de pessoas provindas das ex-colónias que reuniam certos pressupostos. A entender-se que o direito a aposentação se manteve na ordem jurídica (como indubitavelmente sucede com o direito daqueles que obtiveram deferimento da pretensão), apesar da caducidade do seu exercício, pelo decurso de um período de tempo que a lei considerou razoável para ser exercido, coloca-se a questão de saber se o indeferimento expresso, por falta de nacionalidade portuguesa, do pedido tempestivamente efectuado, pode ou não ser reaberto para eventual revisão, após ter sido declarada a ilegalidade do fundamento usado para indeferir. Isto é, importa saber se a declaração de inconstitucionalidade aproveita a quem tinha efectivamente requerido em tempo (e por este facto aplicar-lhe as regras da inércia poderia ser considerado excessivo, desproporcionado ou ilegal) mas, antes da declaração de inconstitucionalidade, tinha visto indeferido esse pedido por falta da nacionalidade portuguesa. Questão que se relaciona com o efeito da inconstitucionalidade, que é, em princípio, ex nunc, salvo se for expressamente limitado no tempo, ou houver decisão transitada em julgado. No caso, o efeito ex nunc estaria, ou não, impedido pela revogação do DL – cujo alcance não é, quanto a este aspecto, totalmente transparente - e pela tese da equiparação do caso resolvido ao transito em julgado, de aceitação comum, mas questão sobre a qual este Supremo não se pronunciou em situação com os contornos da presente, isto é, sobre a delimitação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, eventualmente, sobre a correlação com o dever legal de decidir do art.º 9.º do CPA. As questões enunciadas apresentam complexidade jurídica superior ao comum e, como decorre da existência de diversos processos sobre esta matéria têm relevância prática em casos idênticos. Além disso, apresentam-se como questões de natureza mais geral, que podem surgir em outras áreas do contencioso administrativo. No caso verifica-se ainda que as opiniões nos tribunais de instância se dividiram quanto à solução. A questão apresenta portanto, relevância jurídica e social que justifica a admissão de recurso de revista excepcional. Ao que não obsta a existência de decisões em recursos de revista anteriores que conheceram de casos em que a CGA tinha emitido despacho para o requerente completar a instrução sem que este tenha apresentado os documentos pedidos antes de revogado o DL 363/86, quando no presente o indeferimento expresso teve como fundamento a falta de nacionalidade portuguesa. Naqueles processos não se conheceu da questão do alcance do caso decidido, nem do alcance temporal do efeito da declaração de inconstitucionalidade sobre a exigência de um pressuposto deste tipo efectuada em acto administrativo anterior. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do art.º 150.º do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 09 de Maio de 2012. Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.