9240245 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 9240245
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Indícios suficientes, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004198
Nr Documento: RP199203259240245
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27d2c81a840178c38025686b00663986CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240245.25
Sumário
Haverá indícios suficientes da prática do crime e de quem foram os seus autores quando os elementos probatórios recolhidos, devidamente valorados e conjugados entre si e com as regras da experiência comum, se apresentam com o grau de probabilidade suficiente para se concluir que os arguidos praticaram actos que integram os elementos constitutivos desse crime. A gravidade e natureza do crime de tráfico de estupefaciente da previsão do artigo 23, nº 1 do Decreto-Lei nº 430/83, de 3 de Dezembro, motiva forte alarme social e denota elevada perigosidade dos seus agentes, impondo-se, em princípio, a sua sujeição a prisão preventiva, por se pressuporem inadequadas ou insuficientes as outras medidas coactivas, embora tal presunção possa ser ilidida.