001889 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001889
Acórdão
Descritores: Principio da igualdade, Salario, Acordo de empresa, Trabalhador não sindicalizado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000542
Nr Documento: SJ198805260018894
Referência Publicação: BMJ N377 ANO1988 PAG402
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e178a0264b911027802568fc0039343eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001889.4E
Sumário
O principio de que a trabalho igual corresponde salario igual no caso de igualdade de quantidade, natureza e qualidade desse trabalho esta consagrado constitucionalmente - alinea a) do n. 1 do artigo 60 - - sendo a reafirmação do principio fundamental da igualdade dos cidadões - artigo 13 -, vinculando entidades publicas e particulares. Assim, se uma entidade patronal paga a diversos trabalhadores determinado salario em razão de um Acordo de Empresa, deve pagar esse salario, se superior aos demais trabalhadores que exerçam funções de igual quantidade, natureza e qualidade, quer filiados noutros sindicatos que não assinaram o AE, quer a trabalhadores não sindicalizados.