001889 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O principio de que a trabalho igual corresponde salario igual no caso de igualdade de quantidade, natureza e qualidade desse trabalho esta consagrado constitucionalmente - alinea a) do n. 1 do artigo 60 - - sendo a reafirmação do principio fundamental da igualdade dos cidadões - artigo 13 -, vinculando entidades publicas e particulares. II - Assim, se uma entidade patronal paga a diversos trabalhadores determinado salario em razão de um Acordo de Empresa, deve pagar esse salario, se superior aos demais trabalhadores que exerçam funções de igual quantidade, natureza e qualidade, quer filiados noutros sindicatos que não assinaram o AE, quer a trabalhadores não sindicalizados.

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