047819 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 047819
Acórdão
Descritores: Motivação, Requisitos, Ofensas corporais graves
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030544
Nr Documento: SJ199505100478193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/676c8b874319e108802568fc003b0becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047819.2F
Sumário
A norma do artigo 412 n. 2 do CPP87 obedeceu ao propósito de obrigar os recorrentes a fornecer, nos recursos que interponham, em moldes perceptíveis, não só o que pretendem, como as disposições legais que afirmam terem sido violadas pela decisão impugnada. Achando-se claramente regulamentada, no citado normativo, a falta de indicação das normas jurídicas violadas nas conclusões da motivação, não é legalmente possível o recurso ao artigo 690 n. 3 do CPC67. Integra o crime previsto e punido pelo artigo 143 alínea b) do CP82 a agressão corporal de que resultou para o ofendido perda definitiva de visão do olho esquerdo na percentagem de 50%.