042877 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E principio geral da lei processual - civil ou penal - o de que as decisões judiciarias carecem de ser fundamentadas sob pena da sua nulidade. II - Não se encontra fundamentada a decisão da Relação que, para fundamentar a medida da pena, se limitou a fazer referencia as disposições legais que proveem sobre a materia, sem qualquer indicação dos factos concretos nelas expressos que consentiram o juizo de valor e de calculo que levou a fixação das penas concretas que se confrontaram e aplicaram. III - Havendo lugar ao perdão da pena ou de parte da pena aplicada, carece, igualmente, de fundamentação a decisão da Relação que se limita a declarar perdoada a pena por referencia ao preceito legal que o preve, mas sem indicar, em concreto, a sua medida.