99A485 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A485
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Reserva de propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037673
Nr Documento: SJ199906290004851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d53bbe08cfe0c40802568fc003bb021CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A485.4B
Sumário
No contrato de compra e venda de veículo automóvel a prestações, com reserva da propriedade a favor do vendedor até ao pagamento da última prestação, um dos seus elementos ou efeitos jurídicos (a transmissão da propriedade do veículo) fica subordinado a condição suspensiva, a qual se tem como verificada com o aludido pagamento. Ninguém deve ser "condenado a reconhecer" seja o que for, designadamente um direito de terceiro, pois os direitos apenas são objecto de declaração judicial e a condenação reporta-se ao cumprimento de obrigações ou à realização de prestações.