029570 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 029570
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico necessário, Âmbito do recurso contencioso, Discricionariedade técnica, Concurso de provimento, Justiça administrativa, Erro manifesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035289
Nr Documento: SA119920707029570
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34703e4253c46268802568fc0038dd5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029570.0D
Sumário
Não é possível, em fase de recurso contencioso, conhecer ex novo de vícios que porventura atingiam o acto do órgão a quo, mas que a autoridade ad quem, em sede de julgamento de recurso administrativo, não conheceu, por não expressamente invocados. Integra-se na figura da discricionariedade técnica o comportamento do júri de concurso que averigua, para efeito dos factores respeitantes à avaliação curricular, nos termos da alínea b) do n. 1 do art. 27 do DL 498/88, de 30 de Dezembro, se determinada actividade respeita à área para que o concurso foi aberto. Integra-se na figura da justiça administrativa a classificação de candidatos em concursos públicos de recrutamento ou provimento. Nos domínios da discricionariedade técnica e da justiça administrativa o Tribunal só pode sindicar o erro manifesto ou notório.