041107 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 041107
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Prescrição, Contagem de prazo, Nulidade de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052813
Nr Documento: SA119970626041107
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b2e179fa2e50cb3802568fc003a1750CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041107.3A
Sumário
No âmbito da nulidade prevista na alínea c), do n. 1, do art. 668 do CPC importa apurar se existe uma desconformidade entre os fundamentos da falta e de direito da decisão e a sua parte dispositiva. O prazo de prescrição contar-se-á do momento em que se verificou o conhecimento por parte do lesado dos pressupostos que condicionam a responsabilidade civil.