9630139 - Tribunal da Relação do Porto

I - O despejo imediato, com base na falta de pagamento ou depósito das rendas vencidas na pendência da acção, é providência que pressupõe já estar assente a relação processual entre demandante e demandado, sendo líquido ou indiscutível que àquele assiste o direito de receber do demandado uma renda mensal cujo pagamento no decurso da acção era exigível e este se absteve de pagar.