0019205 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0019205
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Homicídio por negligência, Culpa grave, Excesso de velocidade, Inibição da faculdade de conduzir
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011915
Nr Documento: RL199202110019205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0dd5cb8b0718d191802568030001c3f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0019205.DF
Sumário
A infracção do art. 5 n. 2 do Código de Estrada pressupõe acto de circulação e comando deliberado ou negligente mas efectivo do condutor. Por isso, deixa de se verificar, e de poder considerar-se como contravenção causal, quando a ocupação do lado esquerdo da faixa de rodagem se deve a derrapagem o que prejudica a aplicabilidade do art. 59, do CE.