Quando foi proferido o acórdão 0053631?

O acórdão foi proferido em 24 de março de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Arrendamento, Locatário

Q: Qual foi a decisão no processo 0053631?

Confirmada a decisão. A constituição da relação jurídica de arrendamento basta-se com o reconhecimento pelo senhorio do ocupante do prédio como locatário, dele recebendo uma renda.

Acórdão

0053631

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 24 de março de 1992
Relator: Machado Soares

Apelação

ArrendamentoLocatárioReconhecimento de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1094.

Sumário

A constituição da relação jurídica de arrendamento basta-se com o reconhecimento pelo senhorio do ocupante do prédio como locatário, dele recebendo uma renda.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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