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9110361 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Ribeiro
Processo: 9110361
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Ma fe
Sumário
O recurso limitado a condenação por ma fe so e admissivel se o montante da condenação exceder a alçada do tribunal recorrido.
Texto
N